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TRF1 - 0001436-75.2000.4.01.3800
Partes: MUNICIPIO DE PASSOS - MG e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: EDUARDO NELSON CANIL REPLE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Ajuizamento: 19/08/2004