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TJMG - 2565368-56.2022.8.13.0000
Partes: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MANHUMIRIM DE MANHUMIRIM x JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE MANHUMIRIM
Advogado: LUCIANA ALVES CAMPOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Ajuizamento: 27/10/2022
TJMG - 0043937-80.2015.8.13.0395
Partes: MUNICIPIO DE DURANDE e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 2087346-15.2023.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE DURANDE x ELIANA DIAS DE SOUZA
Advogado: ROBERTO JOSE MACHADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Campos Horta de Andrade
Ajuizamento: 28/08/2023
TRF1 - 0033857-08.2010.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE DURANDE x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: LUIZ GONZAGA AMORIM
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 08/07/2010
TRF1 - 0033857-08.2010.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DE DURANDE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 09/06/2015
TRF1 - 0014715-16.2009.4.01.3800
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x MUNICIPIO DE DURANDE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/09/2025