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TJMG - 2565368-56.2022.8.13.0000

Partes: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MANHUMIRIM DE MANHUMIRIM x JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE MANHUMIRIM

Advogado: LUCIANA ALVES CAMPOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior

Ajuizamento: 27/10/2022

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TJMG - 0043937-80.2015.8.13.0395

Partes: MUNICIPIO DE DURANDE e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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TJMG - 2087346-15.2023.8.13.0000

Partes: MUNICIPIO DE DURANDE x ELIANA DIAS DE SOUZA

Advogado: ROBERTO JOSE MACHADO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Campos Horta de Andrade

Ajuizamento: 28/08/2023

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TRF1 - 0033857-08.2010.4.01.3400

Partes: MUNICIPIO DE DURANDE x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: LUIZ GONZAGA AMORIM

1ª instância - 13ª Brasilia

Ajuizamento: 08/07/2010

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TRF1 - 0033857-08.2010.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DE DURANDE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao

Ajuizamento: 09/06/2015

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TRF1 - 0014715-16.2009.4.01.3800

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x MUNICIPIO DE DURANDE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 05/09/2025

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