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TJMG - 5007851-35.2019.8.13.0702
Partes: MUNICIPIO DE UBERLANDIA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MAURICIO POSSA LOPES e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Ajuizamento: 26/03/2019
TJMG - 5007851-35.2019.8.13.0702
Partes: MUNICIPIO DE UBERLANDIA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 20/09/2024
TJMG - 5007851-35.2019.8.13.0702
Partes: MUNICIPIO DE JECEABA e outros x MUNICIPIO DE UBERLANDIA e outros
Advogado: ANA GABRIELA RESENDE NEVES SANTIAGO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5000241-32.2021.8.13.0674
Partes: EDP TRANSMISSAO SA x MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Silvianopolis
Ajuizamento: 30/03/2021
TJMG - 5000241-32.2021.8.13.0674
Partes: EDP TRANSMISSAO SA x MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Ajuizamento: 25/04/2023
TJMG - 5036802-39.2019.8.13.0702
Partes: x MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Ajuizamento: 14/11/2019
TJMG - 5036802-39.2019.8.13.0702
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE SERICITA e outros
Advogado: LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna
Ajuizamento: 17/03/2023
TRF1 - 0034679-12.2001.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE MARIA DA FE - MG e outros x MUNICIPIO DE MARIA DA FE - MG e outros
Advogado: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 14/12/2007
TRF1 - 0034679-12.2001.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE AGRONOMICA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Brasilia
Ajuizamento: 18/12/2001