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TRF1 - 0034451-37.2001.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE JAGUARARI - MT e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: ANTONIO MENDES PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 10/04/2008
TRF1 - 0033907-85.2016.4.01.3800
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x UNIAO e outros
Advogado: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA e outros
1ª instância - 16ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 15/06/2016
TJMG - 2734345-11.2022.8.13.0000
Partes: IRMAOS MATTAR & CIA LTDA x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE/MG
Advogado: ALCEMAR DA COSTA E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides
Ajuizamento: 18/11/2022