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TRF1 - 0039268-18.1999.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE JACINTOMG e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 17/12/1999
TRF1 - 0039268-18.1999.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE FARTURA - SP e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Ajuizamento: 02/08/2006
TJAL - 0000543-49.2009.8.02.0036
Partes: RICARDO HENRIQUE MELO ALBUQUERQUE x GERALDO NOVAIS AGRA FILHO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARNEIROS/ALAGOAS
Advogado: ESDRAS BOMFIM DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Tapera
Ajuizamento: 07/10/2009
TJAL - 0000886-11.2010.8.02.0036
Partes: MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE SAO JOSE DA TAPERA/AL. x GERALDO NOVAIS AGRA FILHO, DD. PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARNEIROS/AL e outros
Advogado: JOSE EUDES MAIA DOS SANTOS e outros
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Tapera
Ajuizamento: 08/11/2010
TJAL - 0000886-11.2010.8.02.0036
Partes: MINISTERIO PUBLICO e outros x GERALDO NOVAIS AGRA FILHO, DD. PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARNEIROS/AL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Ajuizamento: 04/10/2018