TRF1 - 0039268-18.1999.4.01.3400

13/09/2022 08:27

Juntada de Certidão

02/02/2022 00:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.

08/12/2021 07:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIRA SP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021 07:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MANUEL SP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021 07:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACINTO MG em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021 07:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FARTURA - SP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021 07:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ MA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021 07:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAMO SP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021 07:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EMBAUBA SP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021 07:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVAIS SP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021 07:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARGEM ALTAES em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLIMPIA SP em 07/12/2021 23:59.

04/11/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021 12:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FARTURA - SP (APELANTE) e provido em parte

28/10/2021 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021 12:56

Juntada de Certidão de julgamento

23/09/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021 12:03

Incluído em pauta para 21/10/2021 14:00:00 Plenário.

07/09/2021 09:54

Conclusos para admissibilidade recursal

07/09/2021 09:54

Juntada de Certidão

04/07/2021 17:35

Juntada de contrarrazões

23/06/2021 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021 01:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

29/04/2021 10:32

Juntada de petição intercorrente

17/04/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

16/04/2021 00:00

Intimação

15/04/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021 16:26

Juntada de Certidão de processo migrado

16/03/2021 16:25

Juntada de volume

16/03/2021 15:53

Juntada de volume

16/03/2021 12:51

Juntada de volume

16/03/2021 12:51

Juntada de volume

18/02/2021 17:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/02/2021 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/02/2021 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

18/02/2021 16:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/02/2021 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/02/2021 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/02/2021 15:42

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

09/02/2021 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4869383 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

10/12/2020 11:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

04/03/2020 11:09

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/02/2020 10:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

18/02/2020 19:00

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (MUNICIPIO DE FARTURA)

28/01/2020 15:04

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JORGE AMAURY MAIA NUNES - CARGA

23/01/2020 09:03

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

19/11/2019 10:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/11/2019 08:42

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

11/11/2019 16:08

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

11/11/2019 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/11/2019 12:06

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/11/2019 12:05

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 653 - STF (631410, 705423)

15/02/2018 13:16

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 705423

15/02/2018 13:14

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018 13:13

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

31/08/2015 13:17

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 705423

31/08/2015 13:16

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

14/08/2015 14:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/07/2015 08:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

12/06/2015 13:21

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

12/06/2015 10:34

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)

14/05/2015 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/05/2015 15:37

PROCESSO REMETIDO - À COREC

02/08/2013 18:20

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/08/2013 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/08/2013 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/07/2013 10:23

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3139306 CONTRA-RAZOES AO RE

12/07/2013 10:23

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3139305 CONTRA-RAZOES AO RESP

10/07/2013 16:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/07/2013 08:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

12/06/2013 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/06/2013 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

12/06/2013 14:44

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

12/06/2013 13:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3087550 RECURSO ESPECIAL

12/06/2013 13:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3087551 RECURSO EXTRAORDINARIO

03/06/2013 10:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 37/J

21/05/2013 13:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

21/05/2013 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

29/04/2013 17:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

12/04/2013 17:50

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JORGE AMAURY MAIA NUNES - CARGA

12/04/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2013 E DIVULGADO NO DIA 11/04/2013 PAGS. 1508/1607.

09/04/2013 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2013 E DIVLGADO NO DIA 11/04/2013. Nº de folhas do processo: 591. Destino: ARM. 40 L

26/03/2013 18:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA ARM. 39

22/03/2013 09:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

01/02/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/01/2013 12:30

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 01/02/2013 ÀS 9 HORAS (MCC)

16/02/2011 09:37

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 18/02/2011 ÀS 9 HORAS (MCC)

14/01/2011 14:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

12/01/2011 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

12/01/2011 11:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2545571 PETIÇÃO

11/01/2011 13:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/F

16/12/2010 13:42

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

16/12/2010 13:42

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

15/12/2010 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2531050 EMBARGOS DE DECLARACAO

14/12/2010 12:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.23/H

07/12/2010 15:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

07/12/2010 08:20

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

25/11/2010 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICÍPIO DE FARTURA/SP)

25/11/2010 18:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

19/11/2010 16:00

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JORGE AMAURY MAIA NUNES - CARGA

19/11/2010 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2010 E DIVULGADO NO DIA 18/11/2010 PAGS. 768/835.

16/11/2010 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/11/2010 E DIVULGADO NO DIA 18/11/2010. Nº de folhas do processo: 547. Destino: ARM. 03-J

05/11/2010 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-A

04/11/2010 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

27/10/2010 11:21

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/10/2010

15/10/2010 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação dos Municípios

08/10/2010 09:29

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/10/2010 - PÁGINAS 452/457

06/10/2010 12:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/10/2010

24/07/2009 13:39

IDENTIFICACAO DE ACERVO

31/10/2008 20:53

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

02/08/2006 18:09

CONCLUSÃO AO RELATOR

02/08/2006 18:08

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO