Partes: MUNICIPIO DE PARAIBANO MA e outros x MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA MA e outros

Advogado: LUIZ ANTONIO BETTIOL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MUNICIPIO DE FORTUNA MA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Brasilia

Partes: RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros

Advogado: HILDA DO NASCIMENTO SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 11 - Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa

Partes: MARIO SERGIO SILVA LINO x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS-MA e outros

Advogado: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Desembargador Federal Marcus Bastos

Partes: RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva

Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS-MA e outros x JOSE ALBERTO AZEVEDO

Advogado: VERA LUCIA VIEIRA ASSUNCAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Desembargador Federal Marcus Bastos

Partes: JOSE ALBERTO AZEVEDO x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: VERA LUCIA VIEIRA ASSUNCAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza

Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x JOSE ALBERTO AZEVEDO

Advogado: VERA LUCIA VIEIRA ASSUNCAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 30 - Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa