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TJMG - 0010436-65.2010.8.13.0572
Partes: ANDRE FERNANDES CHAVES x MUNICIPIO DE SANTA BARBARA e outros
Advogado: MAURO ROBERTO JUNIOR e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santa Barbara
Ajuizamento: 02/06/2023
TJMG - 0032269-37.2013.8.13.0572
Partes: MARCILENE HELIANA COSTA FERREIRA e outros x MUNICIPIO DE SANTA BARBARA MG e outros
Advogado: FABRICIA FERREIRA TORRES FIGUEIREDO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santa Barbara
Ajuizamento: 02/06/2023
TJMG - 0025256-77.2010.8.13.0188
Partes: MUNICIPIO DE NOVA LIMA e outros x MATA NATIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado: THACIANA ALMEIDA DA COSTA NETTO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Nova Lima
Ajuizamento: 17/10/2022
TRF1 - 0004373-34.1995.4.01.3800
Partes: EXTRAMIL EXTRACAO E TRATAMENTO DE MINERIOS S/A e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MYRIAN PASSOS SANTIAGO e outros
1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 10/09/2025