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TJMG - 0010436-65.2010.8.13.0572

Partes: ANDRE FERNANDES CHAVES x MUNICIPIO DE SANTA BARBARA e outros

Advogado: MAURO ROBERTO JUNIOR e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santa Barbara

Ajuizamento: 02/06/2023

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TJMG - 0032269-37.2013.8.13.0572

Partes: MARCILENE HELIANA COSTA FERREIRA e outros x MUNICIPIO DE SANTA BARBARA MG e outros

Advogado: FABRICIA FERREIRA TORRES FIGUEIREDO e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santa Barbara

Ajuizamento: 02/06/2023

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TJMG - 0025256-77.2010.8.13.0188

Partes: MUNICIPIO DE NOVA LIMA e outros x MATA NATIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogado: THACIANA ALMEIDA DA COSTA NETTO e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Nova Lima

Ajuizamento: 17/10/2022

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TRF1 - 0004373-34.1995.4.01.3800

Partes: EXTRAMIL EXTRACAO E TRATAMENTO DE MINERIOS S/A e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: MYRIAN PASSOS SANTIAGO e outros

1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 10/09/2025

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