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TJMG - 0037882-23.2016.8.13.0543
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO
Advogado: AIRTON BONISSON JUNIOR
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Resplendor
Ajuizamento: 08/04/2021
TJMG - 0037882-23.2016.8.13.0543
Partes: MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: AIRTON BONISSON JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda
Ajuizamento: 13/01/2023
TJMG - 0019319-20.2012.8.13.0543
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MUNICIPIO DE ITUETA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Resplendor
Ajuizamento: 10/11/2021
TJMG - 0019319-20.2012.8.13.0543
Partes: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 11/04/2023
TJMG - 5000398-73.2022.8.13.0543
Partes: APARECIDA BALDON SILVA x PREFEITO DE SANTA RITA DO ITUETO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Resplendor
Ajuizamento: 09/03/2022
TJMG - 5000398-73.2022.8.13.0543
Partes: APARECIDA BALDON SILVA x MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO
Advogado: NATALIANA FERREIRA VOILANTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Ajuizamento: 31/05/2023
TJMG - 0064279-66.2009.8.13.0543
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO
Advogado: NATALIANA FERREIRA VOILANTE e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Resplendor
Ajuizamento: 16/11/2023
TJMG - 0064261-45.2009.8.13.0543
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Resplendor
Ajuizamento: 16/11/2023
TRF1 - 1007191-86.2021.4.01.3813
Partes: JOVENIL MIRANDA SILVA e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Federal Simone S Lemos
Ajuizamento: 15/09/2025
TRF1 - 1007191-86.2021.4.01.3813
Partes: JOVENIL MIRANDA SILVA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCELO PEIXOTO MACIEL e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg
Ajuizamento: 25/08/2021