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TJSC - 5011362-65.2023.8.24.0000
Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA - SISME x MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE e outros
Advogado: JULIO ANTONIO BAGETTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 03/03/2023
TJSC - 5008888-58.2022.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS x PREFEITO - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE - SAO MIGUEL DO OESTE e outros
Advogado: LUISA CASSOL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 23/02/2022
TJSC - 5069768-79.2023.8.24.0000
Partes: PREFEITO - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE - SAO MIGUEL DO OESTE e outros x CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO MIGUEL DO OESTE
Advogado: PEDRO DO COUTO COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 14/11/2023
TJSC - 5029183-48.2024.8.24.0000
Partes: PROCURADOR-GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros x PREFEITO - MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE - SAO MIGUEL DO OESTE e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 15/04/2025
TJSC - 5036881-08.2024.8.24.0000
Partes: PROCURADOR-GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros x MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 21/06/2024
TJSC - 5004726-49.2024.8.24.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 04/07/2025
TJSC - 5006720-76.2022.8.24.0067
Partes: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE x VIZUN SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA
Advogado: JULIO ANTONIO BAGETTI
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Ajuizamento: 09/11/2022
TJSC - 5003641-60.2020.8.24.0067
Partes: CASSIANO POZZATI x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 13/08/2024
TJSC - 5002993-12.2022.8.24.0067
Partes: BANNY\'S CABELEIREIROS LTDA e outros x DIRETOR DA GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE e outros
Advogado: ANTONIO DA SILVA CARNEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 30/05/2025
TJSC - 5002993-12.2022.8.24.0067
Partes: BANNY\'S CABELEIREIROS LTDA e outros x DIRETOR DA GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE e outros
Advogado: VINICIUS ANTONIO PELISSARI e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Ajuizamento: 23/05/2022