TJSC - 5008888-58.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 14:18
Baixa Definitiva
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12/03/2024 10:02
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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12/03/2024 09:57
Custas Satisfeitas - Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SÃO MIGUEL DO OESTE
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12/03/2024 09:57
Custas Satisfeitas - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO MIGUEL DO OESTE
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12/03/2024 09:57
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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01/03/2024 16:25
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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01/03/2024 16:25
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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01/03/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
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01/03/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
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23/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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22/02/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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19/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/02/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/02/2024
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19/02/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5008888-58.2022.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SÃO MIGUEL DO OESTE RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO MIGUEL DO OESTE EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR DES.
DINART FRANCISCO MACHADO PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO: "(...) o Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) julgar parcialmente procedente o pleito, para o fim de declarar inconstitucionais os incisos III, IV e VI do art. 46, e o art. 47 da Lei Complementar n. 24/2013 do Município de São Miguel do Oeste; b) afastar os efeitos repristinatórios; e c) modular os efeitos a contar de 6 (seis) meses da publicação desta decisão.
Comunique-se à Câmara de Vereadores do Município de São Miguel do Oeste, consoante o art. 16 da Lei Estadual n. 12.069/2001.
Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
16/02/2024 18:04
Expedição de ofício - 1 carta
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16/02/2024 18:03
Expedição de ofício - 1 carta
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16/02/2024 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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16/02/2024 17:32
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2024
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16/02/2024 17:32
Expedição de Edital
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29/01/2024 21:48
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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29/01/2024 21:47
Transitado em Julgado - Data: 27/01/2024
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27/01/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 31
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26/01/2024 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 30
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03/12/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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03/12/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/11/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/11/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/11/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/11/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/11/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2023 15:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/11/2023 15:40
Remetidos os Autos com acórdão - GOE22 -> DRI
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20/11/2023 18:59
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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20/11/2023 18:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conhecido o recurso e provido em parte - 20/11/2023 18:24:09)
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31/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>20/11/2023 10:00</b>
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31/10/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão EXTRAORDINÁRIA do dia 20 de novembro de 2023, segunda-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5008888-58.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SÃO MIGUEL DO OESTE ADVOGADO(A): LUISA CASSOL (OAB SC058195) RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO MIGUEL DO OESTE ADVOGADO(A): ISMAEL GREGORY (OAB SC046512) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE PROCURADOR(A): JULIO ANTONIO BAGETTI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de outubro de 2023.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
30/10/2023 16:10
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2023
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30/10/2023 16:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/11/2023 10:00</b><br>Sequencial: 12
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30/10/2023 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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21/06/2022 13:31
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE22
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21/06/2022 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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17/06/2022 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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08/06/2022 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/06/2022 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/05/2022 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2022 10:18
Juntada de Petição
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10/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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09/05/2022 14:05
Juntada de Petição
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25/03/2022 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
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25/03/2022 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
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14/03/2022 18:18
Expedição de ofício - 1 carta
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14/03/2022 18:11
Expedição de ofício - 1 carta
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14/03/2022 18:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SAO MIGUEL DO OESTE/SC. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/03/2022 14:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE22 -> SORGESP
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23/02/2022 12:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2022
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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