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TJSC - 5043798-48.2021.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS x PREFEITO - MUNICIPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SC - DIONISIO CERQUEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 17/05/2023
TJSC - 5011790-18.2021.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS x C MARA DE VEREADORES - C MARA MUNICIPAL DE CRICIUMA - CRICIUMA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 18/03/2021
TJSC - 5019972-56.2022.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: FERNANDO DA SILVA COMIN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 09/04/2024
TJSC - 5057944-94.2021.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS x PREFEITO - MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL/SC - SAO BENTO DO SUL e outros
Advogado: FERNANDO DA SILVA COMIN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 27/10/2021
TJSC - 5028260-61.2020.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS x C MARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE TAIO/SC - TAIO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 28/08/2020
TJSC - 5004663-92.2022.8.24.0000
Partes: RENATA LIMA DA SILVA x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Grupo de C Maras de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 08/02/2022
TJSC - 5069221-73.2022.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS x GOVERNADOR - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 01/12/2022
TJSC - 5063998-42.2022.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS x PREFEITO - MUNICIPIO DE SAO LUDGERO - SAO LUDGERO e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 08/11/2022
TJSC - 5039527-93.2021.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS x C MARA DE VEREADORES - C MARA MUNICIPAL DE CRICIUMA - CRICIUMA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 22/07/2021
TJSC - 5001069-07.2021.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS x CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE ARARANGUA - ARARANGUA e outros
Advogado: RUDIMAR DE OLIVEIRA ROCHADEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 19/01/2021