TJSC - 5019972-56.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

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Polo Ativo

Partes

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

FERNANDO DA SILVA COMIN

CPF *22.***.*15-71

Polo Passivo

Partes

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 83.599.191/0001-87

GOVERNADOR - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

SANDRO MARCIO ANDRADE DO HERVAL

OAB: 012402/SC

CPF *16.***.*78-68

KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA

OAB: 021613/SC

CPF *37.***.*95-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 15:10

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2024 10:17

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 08/04/2024 10:16

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

  • 08/04/2024 10:16

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 08/04/2024 10:16

    Custas Satisfeitas - Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis

  • 03/04/2024 15:34

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 03/04/2024 15:26

    Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI

  • 03/04/2024 12:25

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 115

  • 03/04/2024 12:25

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 114

  • 20/03/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 19/03/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 14/03/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/03/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 18/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/03/2024

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5019972-56.2022.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR(A): HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO  Parte dispositiva da decisão:"(...) o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente a ação e declarar inconstitucional os artigos 255-F, parágrafo único, II, III e IV; art. 255- G, caput e parágrafo único; art. 255-H, I; e art. 255-J, do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual n. 14.675/09), todos com redação dada pelo art. 100 da Lei Estadual n. 18.350/22, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."    

  • 13/03/2024 18:35

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 13/03/2024 18:32

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 13/03/2024 18:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 13/03/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/03/2024

  • 13/03/2024 18:24

    Expedição de Edital

  • 13/03/2024 17:59

    Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP

  • 13/03/2024 17:59

    Transitado em Julgado - Data: 07/03/2024

  • 07/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 30/01/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 19/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 15/01/2024 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 15/01/2024 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 15/01/2024 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 15/01/2024 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 09/01/2024 18:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 09/01/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/12/2023 17:58

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 29/12/2023 17:58

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 07/12/2023 07:59

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 06/12/2023 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 19/11/2023 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 09/11/2023 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/11/2023 15:52

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 08/11/2023 15:51

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 86 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

  • 08/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76, 78 e 79

  • 04/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 03/11/2023 21:44

    Juntada de Petição

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 14/10/2023 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 14/10/2023 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 13/10/2023 02:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 21:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 05/10/2023 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 05/10/2023 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2023 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2023 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2023 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 19:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/10/2023 19:58

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE25 -> DRI

  • 04/10/2023 12:32

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 18/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 09:00:00</b>

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5019972-56.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 12) RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA CORRÊA PROCURADOR(A): SANDRO MARCIO ANDRADE DO HERVAL RÉU: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.

    Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

  • 15/09/2023 14:36

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

  • 15/09/2023 14:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 12

  • 15/09/2023 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 15/08/2023 18:54

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE25

  • 15/08/2023 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 26/07/2023 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 17/07/2023 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 14/07/2023 20:50

    Juntada de Petição

  • 23/06/2023 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 23/06/2023 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 22/06/2023 21:59

    Juntada de Petição

  • 24/05/2023 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 15/05/2023 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51

  • 13/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 09/05/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 08/05/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 04/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/05/2023 02:00:01, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/05/2023

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5019972-56.2022.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis EDITAL                                     AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE   Edital de Publicação (Art. 11 da Lei n° 12.069, de 27 de dezembro de 2001).

    Parte dispositiva da Decisão: "(...)o Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conceder a medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos 255-F, parágrafo único, II, III e IV; art. 255- G, caput e parágrafo único; art. 255-H, I; e art. 255-J, do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual n. 14.675/09), todos com redação dada pelo art. 100 da Lei Estadual n. 18.350/22, até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".    

  • 03/05/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2023 17:59

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 03/05/2023 17:53

    Juntado(a)

  • 03/05/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2023

  • 03/05/2023 17:30

    Expedição de Edital

  • 02/05/2023 18:38

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> SORGESP

  • 29/03/2023 21:18

    Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GOE25

  • 29/03/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 38 e 39

  • 17/03/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 12/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 11/03/2023 12:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 11/03/2023 12:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 02/03/2023 18:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 02/03/2023 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/03/2023 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/03/2023 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/03/2023 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/03/2023 18:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/03/2023 18:49

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE25 -> DRI

  • 01/03/2023 14:13

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 23/02/2023 15:00

    Juntada de Petição

  • 13/02/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 09:00:00</b>

  • 10/02/2023 15:09

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023

  • 10/02/2023 14:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 10/02/2023 14:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 12

  • 08/02/2023 17:57

    Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

  • 30/01/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 09:00:00</b>

  • 27/01/2023 14:21

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2023

  • 27/01/2023 12:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 27/01/2023 12:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 09:00</b><br>Sequencial: 14

  • 03/06/2022 17:14

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE25

  • 03/06/2022 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 01/06/2022 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 27/05/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 25/05/2022 18:01

    Juntada de Petição

  • 23/05/2022 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 23/05/2022 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2022 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2022 11:01

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12

  • 20/05/2022 18:44

    Juntada de Petição

  • 19/05/2022 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

  • 19/05/2022 10:42

    Juntada de Petição

  • 16/05/2022 12:22

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

  • 05/05/2022 13:37

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 05/05/2022 13:35

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 04/05/2022 17:05

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> SORGESP

  • 04/05/2022 17:05

    Determinada a citação

  • 11/04/2022 18:03

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE25

  • 11/04/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/04/2022 17:27

    Remessa Interna para Revisão - GOE25 -> DCDP

  • 11/04/2022 15:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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