TJSC - 5063998-42.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2023 15:23
Baixa Definitiva
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26/07/2023 13:30
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
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26/07/2023 13:28
Custas Satisfeitas - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUDGERO
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26/07/2023 13:28
Custas Satisfeitas - Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO - SÃO LUDGERO
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26/07/2023 13:28
Custas Satisfeitas - Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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21/07/2023 20:20
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
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21/07/2023 17:42
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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21/07/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
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21/07/2023 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
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15/07/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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14/07/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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11/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/07/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/07/2023
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11/07/2023 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5063998-42.2022.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO - SÃO LUDGERO RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUDGERO EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. RELATORA: DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO:o Egrégio órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 4º, 5º, 6º, e parágrafo único do artigo 7º, da Lei Complementar n. 282, de 14 de junho de 2022, do Município de São Ludgero, com efeitos a partir de 180 (cento e oitenta) dias a serem contados a partir da publicação deste acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. -
10/07/2023 14:36
Expedição de ofício - 1 carta
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10/07/2023 14:35
Expedição de ofício - 1 carta
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10/07/2023 14:18
Juntado(a)
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10/07/2023 14:04
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2023
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10/07/2023 14:03
Expedição de Edital
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25/06/2023 21:35
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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25/06/2023 21:34
Transitado em Julgado - Data: 24/06/2023
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24/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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23/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
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01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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31/05/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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31/05/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/05/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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26/05/2023 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/05/2023 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2023 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2023 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2023 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2023 18:47
Remetidos os Autos com acórdão - GOE25 -> DRI
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19/05/2023 18:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/05/2023 14:40
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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02/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 09:00:00</b>
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02/05/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de maio de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5063998-42.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 17) RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO - SÃO LUDGERO RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUDGERO ADVOGADO(A): FILIPPI MARCINEIRO BIZ (OAB SC042507) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO PROCURADOR(A): JULIANO DO NASCIMENTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
28/04/2023 17:26
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023
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28/04/2023 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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28/04/2023 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 17
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18/04/2023 12:52
Retirado de pauta
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03/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>19/04/2023 09:00:00</b>
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31/03/2023 14:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023
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31/03/2023 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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31/03/2023 14:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 12
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13/03/2023 18:22
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE25
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13/03/2023 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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13/03/2023 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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06/03/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/03/2023 08:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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31/01/2023 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2023 09:08
Juntada de Petição
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24/01/2023 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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24/01/2023 15:44
Juntada de Petição - CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUDGERO (SC042507 - FILIPPI MARCINEIRO BIZ)
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24/11/2022 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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24/11/2022 11:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
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24/11/2022 11:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
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23/11/2022 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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10/11/2022 14:59
Expedição de ofício - 1 carta
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10/11/2022 14:42
Expedição de ofício - 1 carta
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10/11/2022 14:37
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO - SÃO LUDGERO - EXCLUÍDA
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10/11/2022 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUDGERO. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/11/2022 09:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE25 -> SORGESP
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10/11/2022 09:56
Determinada a citação
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08/11/2022 15:42
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GOE25
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08/11/2022 15:42
Juntada de Certidão
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08/11/2022 15:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PREFEITO - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC - SÃO LOURENÇO DO OESTE - EXCLUÍDA
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08/11/2022 14:36
Remessa Interna para Revisão - GOE25 -> DCDP
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08/11/2022 14:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2022
Ultima Atualização
11/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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