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TJMG - 0436214-82.2023.8.13.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE
Advogado: RODOLFO DA CUNHA BARBOSA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques
Ajuizamento: 06/03/2023
TRF1 - 0027213-33.1998.4.01.3800
Partes: MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA e outros x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/09/2025
TRF1 - 1014019-71.2024.4.01.3400
Partes: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 21ª Brasilia
Ajuizamento: 06/03/2024