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TJMG - 0010530-57.2003.8.13.0572
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x CLAUDIO ANTONIO MALACCO AMARANTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santa Barbara
Ajuizamento: 27/02/2023
TRF1 - 0039067-09.2007.4.01.3800
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA e outros x MVM MINERACAO E COMERCIO LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Juizo Substituto da Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto
Ajuizamento: 03/09/2025
TRF1 - 0020363-74.2009.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x CLAUDIO ANTONIO MALACCO AMARANTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/03/2025
TRF1 - 0031695-91.2016.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MVM MINERACAO E COMERCIO LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte
Ajuizamento: 29/10/2024