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TJRJ - 0846542-32.2023.8.19.0002
Partes: ROZANE HELENA DA COSTA LIMA MAGALHAES DE OLIVEIRA x N+ COMERCIO DE RACOES E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA
Advogado: MARCELLE GOMES FERREIRA DOS SANTOS e outros
1ª instância - Niteroi 4 Vara Civel
Ajuizamento: 17/12/2023
TRF2 - 5000292-45.2021.4.02.5116
Partes: NUTRIRACA RACOES E PRODUTOS AGROPECURIOS LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: MATHEUS MONNERAT NAVEGA
1ª instância - Vara Federal de Macae
Ajuizamento: 11/02/2021
TRF2 - 5000292-45.2021.4.02.5116
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x N+ COMERCIO DE RACOES E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA e outros
Advogado: MATHEUS MONNERAT NAVEGA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 06/05/2021