Partes: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Lourdes Pinho Medauar

Partes: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A x A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: NADINE FIGUEIRA RAMOS DA SILVA e outros

1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador

Partes: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: BIANCA CENCI DE ALMEIDA e outros

1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: MUNICIPIO DE URUGUAIANA / RS x YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A .

Advogado: NADINE FIGUEIRA RAMOS DA SILVA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel - Uruguaiana/Rs

Partes: MUNICIPIO DE URUGUAIANA / RS x YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A .

Advogado: GLAUBER CRISTEL ORTIZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desª. Liselena Schifino Robles Ribeiro

Partes: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: NADINE FIGUEIRA RAMOS DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso

Partes: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: RAFAEL HAETINGER SILBER e outros

1ª instância - 3ª Brasilia

Partes: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: MAURICIO AYRES RAMOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais