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TJMT - 0000542-22.2005.8.11.0079
Partes: MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA x JOAQUIM HENRIQUES DE ALMEIDA ALVES e outros
Advogado: ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR e outros
1ª instância - Ribeirao Cascalheira - Vara Unica
Ajuizamento: 02/05/2005
TJMT - 0000542-22.2005.8.11.0079
Partes: MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA x ELISABETE LEITE FARIAS e outros
Advogado: LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 04/11/2024
TRF2 - 5001446-81.2025.4.02.0000
Partes: NATALIA VARGAS COSTA e outros x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP
Advogado: JOSE EDUARDO HABIB STUMPF DE ARAGAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 01/09/2025