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TRF2 - 5105096-41.2023.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x HENRIQUE TABET PENTAGNA
Advogado: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Nucleo de Gerenciamento de Precedentes e de Acoes Coletivas - Nugepnac
Ajuizamento: 01/09/2025
TRF2 - 5113178-61.2023.4.02.5101
Partes: RODRIGO PINHEIRO VIDAL e outros x OS MESMOS
Advogado: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Ajuizamento: 08/10/2024