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TRF2 - 5017653-57.2020.4.02.5101
Partes: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: FELLIPE CIANCA FORTES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 31/05/2023