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TJTO - 0000891-05.2015.8.27.2706
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x NELSON BASTOS RAMOS e outros
Advogado: CABRAL SANTOS GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Ajuizamento: 13/09/2024
TJPA - 0800766-13.2018.8.14.0070
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO e outros
Advogado: FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA e outros
1ª instância - Vara Agraria de Castanhal
Ajuizamento: 09/06/2020