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TJMA - 0051723-85.2012.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x AUGUSTO CESAR DOS ANJOS FREIRE e outros
Advogado: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 31/07/2017
TJMA - 0051723-85.2012.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x JOAO FERREIRA SOUSA NETO e outros
Advogado: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Kleber Costa Carvalho
Ajuizamento: 31/07/2017
TJMA - 0812249-59.2021.8.10.0001
Partes: NEY JORGE PEREIRA CONCEICAO x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: SANDRO MARCOS SA DE SOUSA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 05/04/2021
TJMA - 0812249-59.2021.8.10.0001
Partes: NEY JORGE PEREIRA CONCEICAO x GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: SANDRO MARCOS SA DE SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos
Ajuizamento: 11/05/2023