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TJMA - 0809855-19.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x RUAN NICACIO DUARTE PENHA DE LEMOS
Advogado: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Marcelo Carvalho Silva
Ajuizamento: 24/07/2020
TJMA - 0840524-57.2017.8.10.0001
Partes: RUAN NICACIO DUARTE PENHA DE LEMOS x SEFAZ MA
Advogado: RICARDO LUIS COSTA MENDES e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 30/11/2017
TJMA - 0840524-57.2017.8.10.0001
Partes: RUAN NICACIO DUARTE PENHA DE LEMOS x SEFAZ MA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 27/03/2020