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TJMA - 0024646-14.2006.8.10.0001
Partes: JANIO PEREIRA FERNANDES e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F---- e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/09/2006
TJMA - 0810754-82.2018.8.10.0001
Partes: LUIZ ALBERTO FERNANDES CAMPOS e outros x ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE e outros
Advogado: MILLENA FERNANDES CAMPOS DE AZEVEDO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 21/03/2018
TJMA - 0804620-68.2020.8.10.0001
Partes: NIVALDO MACHADO FILHO x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 14/07/2025
TJBA - 8001982-52.2023.8.05.0078
Partes: DIVALDO PEREIRA MACHADO FILHO x CLAYTON ROMEU SILVA OLIVEIRA e outros
Advogado: MARTINHO JUVANDRO DE JESUS e outros
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Euclides da Cunha
Ajuizamento: 10/08/2023