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TJMA - 0024646-14.2006.8.10.0001

Partes: JANIO PEREIRA FERNANDES e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros

Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F---- e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 29/09/2006

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TJMA - 0810754-82.2018.8.10.0001

Partes: LUIZ ALBERTO FERNANDES CAMPOS e outros x ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE e outros

Advogado: MILLENA FERNANDES CAMPOS DE AZEVEDO e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 21/03/2018

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TJMA - 0804620-68.2020.8.10.0001

Partes: NIVALDO MACHADO FILHO x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 14/07/2025

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TJBA - 8001982-52.2023.8.05.0078

Partes: DIVALDO PEREIRA MACHADO FILHO x CLAYTON ROMEU SILVA OLIVEIRA e outros

Advogado: MARTINHO JUVANDRO DE JESUS e outros

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Euclides da Cunha

Ajuizamento: 10/08/2023

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