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TRF2 - 5000716-82.2024.4.02.5116
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ODIVIO DA COSTA NETO
Advogado: CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS e outros
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Ajuizamento: 09/05/2025
TJCE - 0254424-65.2020.8.06.0001
Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA e outros x OLIVIO NETO TOMAZ DA COSTA PINTO
Advogado: MARINA GOMES DUTRA e outros
1ª instância - 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/03/2024