18/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000716-82.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO: ODIVIO DA COSTA NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 41, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 35, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.

FAZENDA NACIONAL.

PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS SOBRE VERBAS ALEGADAMENTE INDENIZATÓRIAS POR FOLGAS NÃO GOZADAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA "DOBRA DE FOLGA ONSHORE".

RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PELA REFORMA DA SENTENÇA.

A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS VERBAS RELATIVAS A PAGAMENTO POR DOBRAS DE JORNADA (NO CASO CONCRETO, "DOBRA DE FOLGA ONSHORE") SÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE TRABALHO, SOBRE AS QUAIS, PORTANTO, DEVE HAVER A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (PROCESSO N. 5016322-98.2024.4.02.5101).

RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 2.

Todavia, verifica-se que a Turma Recursal observou, expressamente, na fundamentação da decisão recorrida, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a matéria (Evento 35, RELVOTO1): (...) 3.

Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF n. 5005602-56.2021.4.02.5108, reafirmou a tese de que “não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas” (PEDILEF n 5028005-67.2016.4.04.7200): (...) 3.

Desse modo, a admissibilidade do presente incidente de uniformização de jurisprudência encontra óbice na Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 13: Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ademais, segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, firmado em julgamentos recentes de pedidos de uniformização nacional de interpretação de lei federal sobre a matéria, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou o juízo recorrido sobre a natureza, se indenizatória por folgas não gozadas ou remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, de cada uma das verbas sobre as quais se pleiteia a não incidência de imposto de renda, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5005793-09.2023.4.02.5116, Juiz Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Relator Paulo Roberto Parca de Pinho, publicação em 9/8/2024.) 5.

Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d e g do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:33

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
13/06/2025 19:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 12:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
13/05/2025 17:56

Juntada de Petição
12/05/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2025 12:13

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G01 -> RJRIOGABVICE
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/05/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
27/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/03/2025 18:55

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/03/2025 13:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/12/2024 16:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
04/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/11/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
06/11/2024 13:14

Juntada de Petição
05/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:23

Julgado procedente em parte o pedido
25/09/2024 18:51

Conclusos para julgamento
24/09/2024 05:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:37

Determinada a intimação
07/08/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/07/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2024 13:57

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2024 13:35

Conclusos para julgamento
16/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/03/2024 14:18

Juntada de Petição
18/03/2024 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/02/2024 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/02/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:05

Determinada a intimação
22/02/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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