Partes: SULAMITA CAVALCANTE DA SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Advogado: OSVALDO NASCIMENTO GENU e outros

1ª instância - 3ª Belem

Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

Advogado: BRUNA EDWIRGES CUNHA BOULHOSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x FERNANDA RAQUEL PEREIRA DE SOUSA e outros

Advogado: JANIO SOUZA NASCIMENTO e outros

1ª instância - 1ª Belem

Partes: ODORICO MORAES VALE x SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE DE BELEM - SEMOB e outros

Advogado: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem