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TJPB - 0854208-15.2023.8.15.2001
Partes: OLINALDO ESTEVAM DOS SANTOS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: FELLYPE ODILON MAIA PESSOA e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 27/09/2023
TJPB - 0838661-61.2025.8.15.2001
Partes: OLIVALDO ESTEVAM DOS SANTOS x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
Advogado: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 07/07/2025