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TJRN - 0807066-39.2018.8.20.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x OLIVAS PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA - ME e outros
Advogado: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaury Moura Sobrinho
Ajuizamento: 06/08/2021
TJRN - 0803943-69.2014.8.20.0001
Partes: MPRN - 44 PROMOTORIA NATAL x ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA e outros
Advogado: ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 25/04/2014
TJRN - 0850431-05.2023.8.20.5001
Partes: MPRN - 44 PROMOTORIA NATAL x OLIVAS PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA - ME
Advogado: LUCIANO FERNANDES PIRES
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 04/09/2023