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TJMT - 1006655-18.2019.8.11.0003
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x DAYANE CAROLINE SATO CEBALLOS e outros
Advogado: FERNANDO ARENALES FRANCO
1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 18/06/2019
TJMT - 1020690-21.2021.8.11.0000
Partes: ARTHUR GIOVANNI GUARDA e outros x FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO e outros
Advogado: ROBSON DA SANCAO LOPES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 15/10/2023
TJMG - 7104842-80.2012.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e outros
Advogado: JULIANA GRANDI LEMOS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/03/2023
TJBA - 0000026-41.2010.8.05.0031
Partes: NELSON FRANCO e outros x OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Advogado: FERNANDO ARENALES FRANCO e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 22/08/2008
TJMG - 5519740-96.2014.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/03/2023