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TRF2 - 5013877-17.2023.4.02.5110
Partes: SEPETIBA TECON S/A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 26/02/2025
TRF2 - 5060606-94.2024.4.02.5101
Partes: CSN MINERACAO S.A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 04/07/2025
TRF2 - 5060557-53.2024.4.02.5101
Partes: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: DONOVAN MAZZA LESSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 09/06/2025