TRF2 - 5060557-53.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025<br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b>
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12/09/2025 18:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025
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12/09/2025 18:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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12/09/2025 18:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 20
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12/09/2025 17:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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09/09/2025 13:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
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09/09/2025 13:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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25/08/2025 11:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
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25/08/2025 09:37
Juntada de Petição
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/08/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/08/2025 12:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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22/08/2025 12:45
Juntada de Certidão
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22/08/2025 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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19/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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15/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5060557-53.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPESAPELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282)ADVOGADO(A): OLÍVIA RONZÊ TAZAVA (OAB MG230936)ADVOGADO(A): GABRIELA MACIEL DUARTE SANTOS (OAB RJ211795) EMENTA TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT/RAT E DE TERCEIROS. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS EMPREGADOS/AUTÔNOMOS E IRRF.
VALE-TRANSPORTE.
VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO.
PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
INCIDÊNCIA.
RECURSO REPETITIVO.
STJ.
TEMA 1174. 1.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.005.029/SC, nº 2.005.087/PR, nº 2.005.289/SC, nº 2.005.567/RS, nº 2.023.016/RS, nº 2.027.413/PR e nº 2.027.411/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros” (Tema 1174). 2.
Diante da consolidação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, deve ser mantida a sentença. 3.
Apelação conhecida e desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025. -
14/08/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 12:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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14/08/2025 12:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 12:31
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 2 - Evento 35 - Remetidos os Autos com acórdão - 14/08/2025 11:29:51
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14/08/2025 12:31
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELVOTO 1 - Evento 35 - Remetidos os Autos com acórdão - 14/08/2025 11:29:51
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14/08/2025 11:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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13/08/2025 03:32
Sentença confirmada - por unanimidade
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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07/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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06/08/2025 13:23
Juntado(a)
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06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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05/08/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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05/08/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/08/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/08/2025 14:58
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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04/08/2025 18:05
Juntada de Certidão
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04/08/2025 18:02
Retirado de pauta
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04/08/2025 18:01
Juntada de Certidão
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04/08/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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04/08/2025 15:21
Juntada de Petição
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28/07/2025 13:40
Juntada de Certidão
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59</b>
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25/07/2025 18:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
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25/07/2025 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/07/2025 18:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 20
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25/07/2025 15:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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18/06/2025 18:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
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18/06/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/06/2025 17:53
Juntada de Petição
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18/06/2025 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/06/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
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11/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5060557-53.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS (OAB MG157637)ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708)ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745)ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A)ADVOGADO(A): DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ficam as advogadas OLÍVIA RONZE MG 230.936 e GABRIELA MACIEL RJ 211.795, intimadas para que regularizem o seu cadastro junto ao sistema processual e-Proc, no prazo de 5 dias, a fim de viabilizar futuras intimações: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/suporte-ao-usuario 10 de junho de 2025 -
10/06/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 16:20
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/06/2025 15:30
Juntada de Certidão
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10/06/2025 12:06
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP
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09/06/2025 21:38
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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