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Ativo

TJRJ - 0802797-15.2023.8.19.0030

Partes: LUCI ANA DOS SANTOS PINHEIRO e outros x ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA MURIQUI e outros

Advogado: RAFAELA MENEZES GARCIA e outros

1ª instância - Mangaratiba Vara Unica

Ajuizamento: 03/12/2023

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Ativo

TRF2 - 5100079-87.2024.4.02.5101

Partes: OLNEY MORAES DE OLIVA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros

1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Ajuizamento: 22/05/2025

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