12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/09/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/09/2025 11:10

Juntada de Petição
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5100079-87.2024.4.02.5101/RJREQUERENTE: OLNEY MORAES DE OLIVAADVOGADO(A): DANIEL LEITE BRANDAO (OAB RJ091516)ADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140)ATO ORDINATÓRIOintime-se a(o) Ré(u) para sua manifestação a respeito, no prazo de 30 dias
02/09/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 12:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 10:17

Decisão interlocutória
18/08/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100079-87.2024.4.02.5101/RJAUTOR: OLNEY MORAES DE OLIVAADVOGADO(A): DANIEL LEITE BRANDAO (OAB RJ091516)ADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140)DESPACHO/DECISÃODê-se vista às partes
07/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:22

Determinada a intimação
03/07/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 10:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIOEF06
03/07/2025 10:42

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5100079-87.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: OLNEY MORAES DE OLIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL LEITE BRANDAO (OAB RJ091516)ADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140) TRIBUTÁRIO. adicional intervalo/HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017).

JURISPRUDÊNCIA STJ.

TEMA 306 TNU.

NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao RECURSO, com a consequente REFORMA da SENTENÇA, no sentido de excluir a rubrica HRA (adicional intervalo) da incidência do Imposto de Renda, a partir da data de entrada em vigor da Lei 13.467/17.

Condeno a Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título, desde a Lei n.º 13.467/17, observada a prescrição quinquenal, considerando a data do ajuizamento desta ação.

Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir a SELIC, desde a data em que efetuado cada recolhimento, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para tributos, devendo os mesmos estarem limitados ao teto dos juizados especiais federais, considerando a renuncia constante da inicial, conforme disposto nos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária e do Tema 1030 do STJ.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, por se tratar de recorrente vencedor.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
29/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/05/2025 10:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
22/05/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:57

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 10:05

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 23:05

Juntada de Petição
06/12/2024 15:17

Juntada de Petição
06/12/2024 10:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 10:36

Determinada a citação
04/12/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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