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TRF2 - 5003028-58.2020.4.02.5120
Partes: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA x ONG -MOVIMENTO NACIONAL AMIGOS DO TREM
Advogado: DANIEL ARAUJO COSTA GUIMARAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Ajuizamento: 09/06/2025
TRF2 - 5003028-58.2020.4.02.5120
Partes: ONG -MOVIMENTO NACIONAL AMIGOS DO TREM x MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Advogado: MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF1 - 1009900-67.2020.4.01.3801
Partes: ONG -MOVIMENTO NACIONAL AMIGOS DO TREM e outros x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros
Advogado: CLAUDIA FERRAZ DE MOURA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Ajuizamento: 12/08/2021
TRF1 - 1009900-67.2020.4.01.3801
Partes: MUNICIPIO DE CHIADOR e outros x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros
Advogado: ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO e outros
1ª instância - 4ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg
Ajuizamento: 25/09/2020