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TJRJ - 0003812-76.2022.8.19.0001
Partes: ORAFI COMERCIO DE ADORNOS LTDA x SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 05/01/2022
TJRJ - 0003812-76.2022.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ORAFI COMERCIO DE ADORNOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/04/2024
TRF2 - 5075176-61.2019.4.02.5101
Partes: ORAFI COMERCIO DE ADORNOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - MINISTERIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO
Advogado: IARA JULIA CAETANO DE AGUIAR e outros
1ª instância - 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 25/10/2019