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TJRJ - 0006714-23.2023.8.19.0209
Partes: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES x JAGUARIBE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros
Advogado: PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA e outros
1ª instância - Barra da Tijuca Regional 2 Vara Civel
Ajuizamento: 24/08/2023
TJMG - 5003945-54.2017.8.13.0525
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Pouso Alegre
Ajuizamento: 09/03/2020
TJMG - 5003945-54.2017.8.13.0525
Partes: ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 29/05/2024
TJMG - 5003945-54.2017.8.13.0525
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE e outros
Advogado: HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024