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TRF1 - 0030691-85.2012.4.01.3500

Partes: ORIOVALDO PEREIRA DUARTE x ESTADO DE GOIAS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

Ajuizamento: 21/05/2015

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TRF1 - 0030691-85.2012.4.01.3500

Partes: UNIAO x ORIOVALDO PEREIRA DUARTE

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 31/01/2022

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TRF1 - 0030691-85.2012.4.01.3500

Partes: CARLINDO SILVA DUARTE e outros x MUNICIPIO DE GOIANIA e outros

Advogado: CARLINDO SILVA DUARTE e outros

1ª instância - 4ª Goi Nia

Ajuizamento: 23/08/2012

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TJSP - 0708437-45.1991.8.26.0053

Partes: ARMANDO PORPETA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fermino Magnani Filho

Ajuizamento: 06/08/2018

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