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TRF1 - 0030691-85.2012.4.01.3500
Partes: ORIOVALDO PEREIRA DUARTE x ESTADO DE GOIAS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Ajuizamento: 21/05/2015
TRF1 - 0030691-85.2012.4.01.3500
Partes: UNIAO x ORIOVALDO PEREIRA DUARTE
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 31/01/2022
TRF1 - 0030691-85.2012.4.01.3500
Partes: CARLINDO SILVA DUARTE e outros x MUNICIPIO DE GOIANIA e outros
Advogado: CARLINDO SILVA DUARTE e outros
1ª instância - 4ª Goi Nia
Ajuizamento: 23/08/2012
TJSP - 0708437-45.1991.8.26.0053
Partes: ARMANDO PORPETA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fermino Magnani Filho
Ajuizamento: 06/08/2018