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TJRN - 0802750-39.2023.8.20.5001
Partes: ORIVALDO ESTEVAM RAMALHO NETO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: BRAULIO MARTINS DE LIRA
1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 23/01/2023
TJRN - 0802750-39.2023.8.20.5001
Partes: ORIVALDO ESTEVAM RAMALHO NETO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Ajuizamento: 12/06/2023
TJRN - 0880458-34.2024.8.20.5001
Partes: ORIVALDO ESTEVAM RAMALHO NETO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: BRAULIO MARTINS DE LIRA
1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 28/11/2024
TJRN - 0852424-15.2025.8.20.5001
Partes: ORIVALDO ESTEVAM RAMALHO NETO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: BRUNO SOUTO BEZERRA e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 02/07/2025