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TJBA - 0001736-17.2016.8.05.0248

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: ARNALDO FREITAS PIO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Aliomar Silva Britto

Ajuizamento: 22/08/2023

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TJBA - 0001736-17.2016.8.05.0248

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JOAO FRANCISCO DAS CHAGAS NETO

Advogado: ARNALDO FREITAS PIO e outros

1ª instância - 1Vara Crime, do Juri e Execucoes Penais - Serrinha

Ajuizamento: 12/01/2022

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TRF1 - 0001512-33.2008.4.01.3311

Partes: UNIAO FEDERAL x ORLANDO GONCALVES MATOS e outros

Advogado: OTAVIANO BARBOSA DE ANDRADE NETO e outros

1ª instância - 2ª Itabuna

Ajuizamento: 05/11/2008

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