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TJPA - 0005642-76.2014.8.14.0040
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e outros x ORLANDO QUEIROZ ROCHA
Advogado: JOSE EDUARDO DE LUCENA FARIAS e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Parauapebas
Ajuizamento: 04/06/2014
TJPA - 0005642-76.2014.8.14.0040
Partes: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros x ORLANDO QUEIROZ ROCHA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto
Ajuizamento: 03/11/2022
TRF1 - 1006328-31.2023.4.01.9999
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros x ORLANDO QUEIROZ ROCHA
Advogado: ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 19/04/2023