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TJPA - 0005642-76.2014.8.14.0040

Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e outros x ORLANDO QUEIROZ ROCHA

Advogado: JOSE EDUARDO DE LUCENA FARIAS e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Parauapebas

Ajuizamento: 04/06/2014

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TJPA - 0005642-76.2014.8.14.0040

Partes: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros x ORLANDO QUEIROZ ROCHA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto

Ajuizamento: 03/11/2022

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TRF1 - 1006328-31.2023.4.01.9999

Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros x ORLANDO QUEIROZ ROCHA

Advogado: ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

Ajuizamento: 19/04/2023

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