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TJAC - 0014041-05.1999.8.01.0001
Partes: ESTADO DO ACRE e outros x PEDRO LUSTOSA LEAO e outros
Advogado: JOSE EDIMAR SANTIAGO DE MELO JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 07/12/1999
TJAC - 0014041-05.1999.8.01.0001
Partes: GILVAN ANTONIO DOS SANTOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
Advogado: BRENO VIEIRA DOS SANTOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 10/03/2021
TRF1 - 0000386-13.2005.4.01.3000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ORLEA SILVA MENEZES e outros
Advogado: ROSANA FERNANDES MAGALHAES BIANCARDI e outros
1ª instância - 3ª Rio Branco
Ajuizamento: 30/03/2005