Partes: OSMAR LUIZ DE SOUZA x ESTADO DA BAHIA

Advogado: ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO e outros

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Partes: SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho

Partes: ADALBERTO ANTONIO SANCHES e outros x TIMBURI CONSTRUCOES E INCORPORACOES e outros

Advogado: LYS HEMMY ALCANTARA e outros

1ª instância - Goiania - 4ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis e Ambientais