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TRF1 - 0000205-43.2005.4.01.3701
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: PATRICIA BRASIL CLAUDINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 29/04/2025
TRF1 - 0000205-43.2005.4.01.3701
Partes: NOBRE ARMACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Imperatriz
Ajuizamento: 09/02/2005
TJMA - 0001116-17.2004.8.10.0044
Partes: ESTADO DO MARANHAO x NACIL NOBRE ARMACOES COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI - ME e outros
Advogado: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 12/03/2004