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TJTO - 0034830-23.2023.8.27.2729
Partes: OSVALDO REGO OLIVEIRA FILHO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 09/05/2024
TJTO - 0006648-80.2024.8.27.2700
Partes: OSVALDO REGO OLIVEIRA FILHO x SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS e outros
Advogado: PAULO CESAR BENFICA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 13/12/2024
TJTO - 0010158-38.2023.8.27.2700
Partes: OSVALDO REGO OLIVEIRA FILHO x SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS
Advogado: PAULO CESAR BENFICA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Ajuizamento: 31/07/2023