TJTO - 0010158-38.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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30/06/2025 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 13:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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30/06/2025 13:51
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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18/06/2025 10:34
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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17/06/2025 17:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
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09/06/2025 15:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/05/2025 09:47
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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26/05/2025 22:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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22/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0010158-38.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: OSVALDO REGO OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por Osvaldo Rego Oliveira Filho, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido plenário desta Corte em Mandado de Segurança impetrado pela ora exequente.
Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Instruiu seu pedido com os documentos e cálculos de liquidação da quantia que entende lhe ser devida.
Pois bem.
Consoante se verifica dos autos, pretende a parte exequente o recebimento da diferença salarial pretérita.
No entanto, extrai-se dos autos que a parte exequente não pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, tampouco recolheu as custas processuais.
Consoante o art. 82, do Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais devem ser antecipadas por quem requerer a prática do ato, “desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.
Ademais, a Lei Estadual n. 4.240/2023, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece em seu Anexo Único, Tabela I, que é devido o pagamento de custas e despesas judiciais no montante de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), nos cumprimentos de acórdãos das ações originárias desta Corte e reclamações.
Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas de ingresso, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.
Cumpra-se. -
21/05/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 17:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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19/05/2025 17:26
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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14/04/2025 16:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para PRESI)
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14/04/2025 16:51
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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14/04/2025 16:50
Processo Reativado
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14/04/2025 11:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/01/2024 15:54
Baixa Definitiva
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26/01/2024 15:54
Trânsito em Julgado
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22/01/2024 09:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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18/12/2023 22:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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13/12/2023 17:23
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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13/12/2023 17:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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28/11/2023 17:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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23/11/2023 20:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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13/11/2023 17:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
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25/10/2023 08:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/10/2023 08:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/10/2023 08:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/10/2023 08:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/10/2023 19:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
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24/10/2023 19:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/10/2023 16:31
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
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23/10/2023 16:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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23/10/2023 14:47
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
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23/10/2023 14:47
Juntada - Documento - Voto
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09/10/2023 11:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/10/2023 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/10/2023 11:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 28
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18/09/2023 14:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
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18/09/2023 14:41
Juntada - Documento - Relatório
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06/09/2023 16:46
Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
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06/09/2023 16:46
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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06/09/2023 16:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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06/09/2023 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/09/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2023 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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24/08/2023 18:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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24/08/2023 13:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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02/08/2023 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/08/2023 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/08/2023 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/08/2023 12:14
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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02/08/2023 12:08
Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
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01/08/2023 20:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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01/08/2023 20:49
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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31/07/2023 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PLANILHA • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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