Partes: A. S. GUEDES LTDA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado: HUGO HENRIQUE DA CUNHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

Partes: OSWALDO NICOLETTI JUNIOR e outros x MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado: CORINA FERNANDES PEREIRA e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ariquemes

Partes: OSWALDO NICOLETTI JUNIOR x PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA e outros

Advogado: GILBERTO LEAL VALIAS PASQUINELLI e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Ariquemes

Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA x LANIMAR INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA e outros

Advogado: DENILSON SIGOLI JUNIOR e outros

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ariquemes

Partes: OSWALDO NICOLETTI JUNIOR e outros x RESIDENCIAL PARQUE TROPICAL

Advogado: JOAO GOMES OLIVEIRA JUNIOR e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ariquemes

Partes: OSWALDO NICOLETTI JUNIOR x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO e outros

Advogado: FABRICIO MOURA FERREIRA

1ª instância - 1ª Porto Velho

Partes: FAZENDA NACIONAL x OSWALDO NICOLETTI JUNIOR

Advogado: FABRICIO MOURA FERREIRA

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: OSWALDO NICOLETTI JUNIOR x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: FABRICIO MOURA FERREIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

Partes: DEBORA MARTINS PAES DE ALMEIDA e outros x BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e outros

Advogado: VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL e outros

1ª instância - 09 Civel de Santos

Partes: BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e outros x LUCIANO TADEU PEREIRA DE ALMEIDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins