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TJPB - 0800946-83.2023.8.15.0051
Partes: OTACILIO DE SOUSA ABREU x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: OZAEL DA COSTA FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joas de Brito Pereira Filho
Ajuizamento: 28/07/2025
TJPB - 0800946-83.2023.8.15.0051
Partes: DELEGACIA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE e outros x OTACILIO DE SOUSA ABREU
Advogado: OZAEL DA COSTA FERNANDES e outros
1ª instância - 1ª Vara Mista de Sao Joao do Rio do Peixe
Ajuizamento: 18/07/2023
TJPB - 0809716-53.2025.8.15.0000
Partes: OTACILIO DE SOUSA ABREU x 1 VARA MISTA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE e outros
Advogado: OZAEL DA COSTA FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joas de Brito Pereira Filho
Ajuizamento: 03/06/2025