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TJTO - 0008444-82.2025.8.27.2729
Partes: OTAVIO ANTUNES AMARAL x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 25/02/2025
TJTO - 0020925-77.2025.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x OTAVIO ANTUNES AMARAL
Advogado: RAFAEL PEREIRA PARENTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 08/07/2025
TJTO - 0026573-38.2025.8.27.2729
Partes: OTAVIO ANTUNES AMARAL x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: RAFAEL PEREIRA PARENTE e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 17/06/2025